Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. FGTS. Integração do auxílio-alimentação.

«A prescrição quinquenal incide quando a parcela do FGTS estiver revestida de caráter acessório à verba trabalhista postulada, caso em que não lhe é própria, mas a da respectiva verba. No entanto, na reclamação trabalhista em questão, o reclamante requer a incidência do FGTS sobre verba já percebida. Não é o caso, portanto, de se falar em prescrição ou em acessoriedade, vez que tais verbas não estão mais sendo discutidas nos autos. Aplica-se, assim, a prescrição de 30 anos, prevista na Súmula 362/TST. ... (Continua)