Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração não protelatórios. Multa indevida.

«Nos embargos de declaração, a recorrente exercitou o seu direito de defesa e expôs a sua tese de que a enfermidade laboral que acometeu o reclamante é matéria estranha à lide, porquanto ele nada alegou a esse respeito na inicial. Dessa forma, o seu intuito era prequestionar aspectos específicos e conexos, não se verificando, no seu direito de recorrer, finalidade protelatória. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)