Jurisprudência Selecionada
1 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.
«Não há como se reconhecer a afronta aos arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, indicados pela recorrente, pois a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação, nos termos da primeira parte da Súmula 85, IV, do TST. ... ()
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