Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acordo de compensação. Horas extras habituais. Pagamento apenas do adicional.

«A limitação prevista na parte final dos itens III e IV da Súmula 85/TST, quanto ao pagamento apenas do adicional, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. É necessário, ainda, que o procedimento seja implementado de modo a possibilitar que o trabalhador tenha prévia ciência da jornada a ser cumprida e das folgas compensatórias, para que tenha controle dos seus horários, créditos e débitos. Na hipótese, o registro fático pelo Tribunal Regional não evidencia o cumprimento desses requisitos, pelo contrário, revela que o acordo de compensação não era observado na prática. Inviável, portanto, o acolhimento da insurgência da reclamada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)