Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada invalidado. Efetivo trabalho em dia destinado à compensação. Efeitos.
«Na presente hipótese, além do acordo de compensação de jornada ter sido invalidado ante o seu total descumprimento, mostra-se inaplicável o entendimento firmado na parte final do item IV da Súmula 85/TST. ... ()
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