Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Dedução de valores pagos durante o contrato de trabalho e comprovados nos autos.

«Extrai-se do entendimento firmado pelo TST que na dedução dos valores pagos a título de horas extras será levado em consideração o critério global, ou seja, serão deduzidos todos os valores pagos e comprovados nos autos com a mesma natureza da parcela deferida, observando-se o período imprescrito do pacto laboral. Assim, o Tribunal Regional, ao limitar o período ao mês da apuração, contrariou a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 415 do TST. ... (Continua)