Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9006.0000

1 - TST Recurso de revista. Vale-alimentação. Valores diferenciados entre empregados da mesma empresa. Previsão em norma coletiva. Possibilidade.

«É válida a norma coletiva que estabelece o pagamento de vale-alimentação em valor diferenciado para empregados da mesma empresa, que prestam serviços para diferentes tomadoras. A estipulação mostra-se inteiramente cabível, sobretudo quando se leva em consideração que o labor pode ser prestado em localidades diversas, nas quais a realidade dos custos da alimentação pode ser distinta e tratada como tal nos vários contratos celebrados. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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