Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9006.4800

1 - TST Recurso de revista. Horas de sobreaviso.

«A decisão Regional contrariou os termos da Súmula 428, item II, do TST: «Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso-. ... ()

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