Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«1.1 - Decisão do Tribunal Regional encontra-se suficientemente fundamentada, embora contrária à pretensão da reclamada. Por sua vez, a aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório do recurso. 1.2 - Ademais, ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte identificar, especificamente, quais omissões teriam ocorrido no acórdão do Tribunal Regional e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, todavia, em suas razões, limitou-se a afirmar, de forma genérica, que não houve análise de aspectos relevantes da lide, o que não se admite. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)