Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9007.0100

1 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade entre os horários do transporte público e os da jornada de trabalho do obreiro.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento, cristalizado na Súmula 90/TST, II, de que a incompatibilidade entre os horários da jornada de trabalho do empregado e os do transporte público regular é circunstância hábil a ensejar o direito às horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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