Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização por Portaria do Ministério do Trabalho. Prestação habitual de horas extras.
«Demonstrada possível violação do CLT, art. 71, § 3.º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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