Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada.

«Esta Corte possui o firme entendimento de que é incompatível o regime de compensação. seja ele semanal, seja de banco de horas. com a realização habitual de horas extras, situação verificada nos autos por parte do Tribunal Regional. Por outro lado, a Corte local registrou que, ante a falta de clareza dos registros de ponto e a ausência de qualquer demonstrativo analítico das horas extras, não havia como se aferir que todas as horas prestadas tivessem sido devidamente pagas ou compensadas. Por se tratar de fato impeditivo ao direito do autor, o ônus da prova pertence à reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT, e 333, II, do Código de Processo civil. A questão se prende ao conjunto fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada em sede recursal extraordinária, conforme a Súmula 126/TST. ... (Continua)