Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que se acolhe a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argüida pelo reclamante, ante o não enfrentamento pela Corte de origem - mesmo após a oposição de embargos declaratórios -, de aspecto fático relevante para o deslinde de controvérsia, no tocante ao direito à complementação de aposentadoria em face do implemento do tempo de serviço, na forma do art. 24 e parágrafos do Estatuto da Fundação Clemente de Faria. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)