Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9007.7000

1 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«Possui natureza salarial a parcela devida em razão da supressão (parcial ou total) do intervalo, repercutindo no cálculo das demais verbas salariais e rescisórias. Incidência da Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I do TST (atual Súmula 437/TST, III). Recurso de revista não conhecido.... ()

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