Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Conab. Pcs 1991. Pccs 2009. Percepção de reajuste do plano mais recente. Manutenção da adesão ao plano anterior.

«O Tribunal Regional registrou ser incontroverso que o reclamante optou por permanecer vinculada ao PCS de 1991. Contudo, entendeu que o obreiro faz jus às vantagens financeiras recebidas pelos empregados da reclamada que optaram pelo PCCS/2009. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciado na Súmula 51, II, no sentido de que, «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)