Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A questão suscitada nesta preliminar é inovatória, porquanto não abordada nas razões de recurso ordinário, de modo que o Regional não estava obrigado a se manifestar a respeito. Não se configura, pois, a negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. ... ()
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