Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9008.2900

1 - TST Indenização por uso de veículo.

«É inexigível, para o deferimento da indenização por utilização de veículo, norma contratual específica, porquanto ao empregador compete suportar os riscos do empreendimento, devendo fornecer os meios e instrumentos necessários à prestação do trabalho, não podendo o trabalhador sofrer o desgaste de seu patrimônio decorrente da prestação do serviço. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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