Jurisprudência Selecionada
1 - TST A) agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de produtividade. Instituição por meio de Resolução do conselho municipal de saúde. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo.
«Em face da possível ofensa ao art. 61, § 1º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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