Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Custas e depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Irregularidade na impressão dos documentos digitalizados.

«É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar pela correta transmissão dos documentos que pretende apresentar, sendo responsável por eventuais erros que venham a ocorrer. In casu, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada sob o argumento de que estaria ilegível a autenticação bancária constante das guias de custas e do depósito recursal. Todavia, verifica-se à fl. 1.189 certidão do TRT de origem segundo a qual, em consulta ao sistema e-doc, foi possível constatar-se que a reclamada anexara aos autos os comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal devidamente autenticados e nos valores devidos (R$ 400,00 e R$ 6.599,00). Foi ainda declarado que os referidos documentos estavam em consonância com a IN 30 do TST. ... (Continua)