Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. 1. Julgamento extra petita.
«Há julgamento extra petita quando o julgador defere o que não foi postulado pela parte, em desatenção aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido.... ()
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