Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9009.4500

1 - TST Recurso de revista. Menor. Pedido de demissão. Necessidade de assistência do responsável legal

«O Eg. Tribunal Regional não consignou a assistência da mãe do Reclamante quando da homologação da rescisão contratual. ... ()

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