Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Revisão geral anual. Valores fixos. Art. 37, X, da constituição

«A jurisprudência dominante desta Corte se orienta no sentido de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o disposto no art. 37, X, da Constituição, que assegura a revisão geral anual «sem distinção de índices, pois significa a concessão de índices de reajuste mais vantajosos aos servidores que auferem remuneração inferior. Precedentes. ... (Continua)