Jurisprudência Selecionada

1 - TST Plano de cargos e salários homologado porém jamais implementado. Ato jurídico ineficaz. Integração ao contrato de trabalho. Impossibilidade

«O empregado não tem direito adquirido aos termos de plano de cargos e salários proveniente de norma regulamentar que, embora homologado, jamais foi implementado. Isso porque, conquanto a homologação perante o Ministério do Trabalho lhe tenha conferido validade, o ato jurídico não logrou alcançar o plano da eficácia, não produzindo efeitos perante qualquer dos empregados. ... (Continua)