Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória
«1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que o acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, reveste-se de eficácia liberatória geral. ... ()
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