Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9009.9900

1 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Sucessão. Fepasa. CPtm. Paridade

«O Eg. Tribunal Regional consignou que a ESTRADA DE FERRO SOROCABANA não integrou a parcela do patrimônio da FEPASA cindida e sucedida pela CPTM, não havendo falar, neste contexto fático, em sucessão da FEPASA pela CPTM e, via de consequência, em diferenças de complementação de aposentadoria. ... ()

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