Jurisprudência Selecionada
1 - TST Aposentadoria espontânea. Efeitos. Unicidade contratual. Indenização de 40% do FGTS.
«1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. ... ()
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