Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Arguição de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. ... ()
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