Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de prequestionamento acerca de culpa in vigilando. Impossibilidade de adequação da decisão recorrida ao disposto na Súmula 331, V, do TST.

«Nos termos da Súmula 331/TST, V, subsiste a possibilidade de responsabilização da administração pública de forma subsidiária, desde que comprovada a sua culpa na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada. Ocorre, todavia, que, no caso concreto, o Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque da culpa in vigilando do ente público, nem foi instado a se pronunciar mediante a oposição de Embargos de Declaração, de modo que a ausência de prequestionamento acerca de suposta conduta culposa do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços impede a adequação da decisão recorrida ao disposto na Súmula 331/TST, V. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. ... (Continua)