Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da reclamada. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Vencimento básico do servidor público estadual.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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