Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do banco do Brasil. Anuênios e interstícios. Prescrição. Súmula 294/TST.

«Na forma da Súmula 294/TST: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso dos autos, sendo certo que o direito à percepção dos denominados «anuênios e «interstícios não se encontra resguardado por preceito legal, mas apenas por força do contrato de trabalho, não há como se aplicar a exceção prevista na parte final do referido verbete sumular. Dessarte, deveria a parte reclamante ter impugnado a suposta alteração lesiva no prazo de cinco anos, contados a partir da vedação da aquisição de novos anuênios e da redução do percentual pago a título de interstícios. «In casu, verifica-se que não houve a observância do prazo de cinco anos, visto que as alterações, consoante registrado no Regional, ocorreram em setembro de 1999 e em 1997 e a presente demanda foi apresentada apenas em 22/3/2010, razão pela qual se impunha o reconhecimento da prescrição total da pretensão obreira. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.... (Continua)