Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Provimento.
«Comprovada a violação dos termos do CLT, art. 880, merece ser provido o Agravo de Instrumento, com o processamento do Recurso de Revista da Reclamada. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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