Jurisprudência Selecionada
1 - TST Forma de execução. Orientação Jurisprudencial 87/TST-sdi-i.
«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. ... ()
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