Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fonte de custeio.

«Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente demanda. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Registre-se, ainda, que não se exige o ajuizamento de outra ação judicial para que se efetue o recolhimento da cota-parte da Reclamada, podendo ser determinado nos próprios autos. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)