Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional por tempo de serviço.
«As condições trabalhistas instituídas por decreto, ou mesmo lei estadual ou municipal, no âmbito da relação celetista com entes da administração pública, se equiparam a regulamento empresarial, agregando-se às condições contratuais que, ipso facto, se configuram como inalteráveis em prejuízo do trabalhador admitido em momento anterior à sua revogação, ex vi do CLT, art. 468 e à luz do CF/88, art. 5º, XXXVI, que servem de norte à Súmula 51/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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