Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9013.9600

1 - TST Auxílio-alimentação. Natureza salarial.

«A matéria em discussão está pacificada no âmbito do TST, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, in verbis: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. ... ()

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