Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reajustes camuflados.

«O Regional, ao concluir pelo deferimento ao reclamante de reajustes concedidos pelo reclamado aos funcionários em atividade, a título de «abono indenizatório, «ajudas, «gratificações e «adicionais, entendeu pela ocorrência de fraude, ao se burlar a paridade dos reajustes dos aposentados e dos empregados da ativa pela concessão de reajustes camuflados, decorrentes de reajustamento de parcelas extensíveis apenas aos ativos. Para tanto, amparou-se o Regional em normas internas do reclamado (Regulamento de Pessoal e suas normas subsequentes), que teriam assegurado aos funcionários do reclamado aposentadoria com vencimentos integrais e reajustes paritários aos da ativa, e que aderiram ao contrato individual de trabalho do reclamante, convolando-se em ato jurídico perfeito que gerou direito adquirido, nos termos das Súmulas nºs 51, item I, e 288 do TST. ... (Continua)