Jurisprudência Selecionada
1 - TST Contribuições previdenciárias de empresa rural
«A empresa reclamada carece de interesse recursal, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 499 uma vez que não se constata nos autos a determinação de recolhimento da cota-parte do empregador das contribuições previdenciárias, objeto da insurgência da reclamada. ... ()
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