Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multas convencionais.
«A reclamada defende não ser aplicável a multa prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho nas hipóteses em que há discussão judicial sobre a matéria objeto da demanda. O recurso vem amparado apenas em divergência jurisprudencial e o único aresto colacionado é genérico, não menciona a hipótese de liberação da multa convencional em caso de reconhecimento de parcelas não pagas em juízo. Mostra-se inespecífico, portanto, nos termos da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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