Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 do TST.

«A decisão regional está contrária ao entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, cujo teor é o seguinte: «INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. Lei 8.923/94. DJ 11.08.2003. Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71)". Impõe-se, portanto, o provimento de recurso para deferir ao reclamante o pagamento de uma hora extra diária com acréscimo de 50%, referente ao intervalo intrajornada suprimido, compensando-se os pagamentos a este título já efetuados e ficando mantidos os reflexos já fixados pela instância ordinária. ... (Continua)