Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de risco de vida e adicional de assiduidade. Natureza jurídica. Pretensão de integração em outras parcelas. Previsão expressa de não integração em instrumentos normativos. Divergência jurisprudencial inespecífica.

«O recurso de revista vem amparado apenas em divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional deliberou que os instrumentos normativos expressamente previam a não integração das citadas parcelas à remuneração do empregado. Inespecíficos os arestos transcritos, nos termos da Súmula 296, item I, do TST, pois defendem que, mesmo havendo previsão normativa, deve ser reconhecida a natureza salarial do adicional de risco ou do prêmio assiduidade, em face de sua habitualidade no pagamento pelo empregador. Acerca da habitualidade no pagamento das citadas parcelas, não houve manifestação do Regional, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. ... (Continua)