Jurisprudência Selecionada

1 - TST Incorporação da parcela ctva. Diferenças de julho a outubro de 2004. Critério de apuração da parcela incorporada.

«A reclamada fundamenta seu inconformismo no CCB, art. 114, segundo o qual «os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Não há falar em ofensa a esse dispositivo legal, na medida em que o Regional buscou assegurar o princípio da estabilidade financeira, conforme preceitua a Súmula 372/TST, caso em que o reclamante exerceu cargo em comissão por período superior a dez anos. Da forma como disposta a insurgência recursal, não há como se conhecer do recurso de revista por ofensa ao CCB, art. 114, em face da desobediência da Norma Interna RH 151, tendo em vista ter sido outro o fundamento adotado pelo Regional: obediência ao princípio da estabilidade financeira. ... (Continua)