Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Ônus da prova. Cartões de ponto. Súmula 338, item I, do TST.
«Nos termos da Súmula 338, item I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Desse modo, a partir do contexto fático delineado pelo Regional, verifica-se que as reclamadas não apresentaram prova em contrário, a fim de elidir a presunção de veracidade da jornada alegada pelo reclamante na inicial. ... ()
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