Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Impossibilidade de extensão dos reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo (cruesp) ao centro estadual de educação tecnológica paula souza (ceeteps). Necessidade de previsão por Lei específica. Exigência constitucional. CF/88, art. 37, X (por alegação de violação dos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, II, «a, e 207 da CF/88; Decreto estadual 29.598/89, Decreto 7/69, Lei 952/1976 e divergência jurisprudencial).

«O eg. TRT reconheceu a isonomia salarial entre o autor e servidores da Universidade Estadual Paulista. UNESP, com fulcro na Lei Estadual 952/76 e no Decreto 20.833/83, ao fundamento de que referidos dispositivos estabelecem a vinculação do reclamado (CEETEP) àquela universidade. Determinou, assim, a observância dos reajustes salariais previstos por resoluções editadas pelo CRUESP. ... (Continua)