Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de pensão à viúva de ex-empregado. Cálculo do benefício. Integralidade (alegação de violação aos arts. 4º, 5º, XXXVI, e 40, §§ 5º e 7º da CF/88, 191, § 2º, da CF/88 de 1946, 468 da CLT, 126, § 5º, da constituição do estado de São Paulo, 1º da Lei estadual 200/74, 1º, 2º, 3º, 9º e 10, § 2º, da Lei estadual 1.386/51, 1º da Lei estadual 1.974/52 e 1º da Lei estadual 4.819/58, contrariedade às Súmulas 51 e 288 desta corte e à Orientação Jurisprudencial transitória 76 da SDI-1 desta corte e divergência jurisprudencial).

«A Lei Estadual 1.386/51, aplicável ao caso, assegura parâmetros distintos para o cálculo do benefício devido ao empregado (complementação de aposentadoria paga em sua integralidade. artigo 1º, caput e parágrafo único) e aquele devido a título de pensão ao cônjuge de empregado falecido (para o qual estabelece metodologia diferenciada. artigo 9º). Logo, o Tribunal Regional analisou a questão sob o enfoque do percentual a ser observado na complementação de pensão e observou as regras que regulam o pagamento do benefício de pensão, aplicando a legislação da época da admissão do falecido empregado, a qual manteve o percentual de 80% para pagamento da pensão. Desse modo, não é devido o pagamento integral do benefício de pensão, ante os termos da Lei 1.386/1951, aplicada aos empregados e respectivos dependentes da reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)