Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Compensação. Previsão em acordos coletivos. Prestação de horas extras habituais. (alegação de violação aos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 59 e 611, § 1º, da CLT, contrariedade à Súmula 85, V, do TST e divergência jurisprudencial).
«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista não conhecido.... ()
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