Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.
«O Tribunal Regional interpretou o acordo de compensação previsto em norma coletiva e determinou sua invalidade, tendo em vista a prestação habitual de horas extras, decidindo, assim, em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula 85, segundo a qual «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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