Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa convencional.
«A parte não impugna o fundamento trazido no acórdão recorrido, qual seja a existência de previsão normativa no sentido de que a multa é devida por ação. Incide o óbice da Súmula 422/TST, no aspecto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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