Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«A presente matéria carece do indispensável requisito do prequestionamento, pois o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca do tema, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, atraindo à espécie o óbice contido na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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