Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Possibilidade.

«1. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, a jurisprudência atual da SBDI-1 desta Corte vem se posicionando no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere, por norma coletiva, quando não evidenciada flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva. 2. Na hipótese, o acórdão do Tribunal Regional deixou claro que o tempo efetivamente gasto pelo reclamante no percurso de ida e volta ao trabalho era de duas horas e trinta minutos diários e foi ajustado em norma coletiva o pagamento de 1 hora diária. Assim, evidenciada flagrante discrepância entre o tempo real gasto no trajeto e o número de horas pactuadas no instrumento coletivo, pois fixada em negociação quantidade de horas inferior a 50% do temo real, é invalida a cláusula de acordo coletivo, nos termos da atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)