Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista declarada pelo despacho agravado. Recolhimento de custas a menor. Orientação Jurisprudencial 104/TST-sdi-i. Aplicabilidade.

«Incide ao caso a OJ 104 da SDI-1 do TST, segundo a qual não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas, e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para, afastando-se o óbice da deserção do recurso de revista imposto pelo despacho agravado, prosseguir no exame dos demais pressupostos do agravo de instrumento, nos moldes delineados pela OJ 282 da SDI-1 do TST.... (Continua)